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Câmara aprova projeto que pretende acabar com a guerra fiscal

Apresentada no Senado, proposta foi alterada na Câmara e, por isso, voltará a ser analisada pelos senadores. 'Guerra fiscal' consiste em est
Câmara aprova projeto que pretende acabar com a guerra fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) o projeto que tem o objetivo de acabar com a chamada "guerra fiscal" entre os estados. Apresentada no Senado, a proposta recebeu 405 votos a favor e 28 contra (entenda a proposta mais abaixo).
Por ter sido alterado pelos deputados nesta quarta, o texto retornará para análise dos senadores.
A "guerra fiscal" consiste em os estados oferecerem impostos e encargos mais baixos que os previstos em outras unidades da federação, com o objetivo de atrair empresas e, assim, gerar mais empregos e estimular a economia regional.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), porém, prevê que os incentivos precisam ser dados com a concordância das demais unidades da federação e o Supremo Tribunal Federal já considerou algumas dessas concessões inconstitucionais justamente por não respeitarem as regras do Confaz.
A proposta
Pela proposta aprovada pela Câmara, os incentivos já concedidos terão um prazo de validade, que vai variar de 1 a 15 anos, conforme a área de atividade da empresa.
No caso da agropecuária, indústria e infraestrutura, por exemplo, o prazo será de até 15 anos a partir do início do benefício. Ainda assim, a concessão dos benefícios dependerá de autorização do Confaz.
Em vez de serem aprovados por unanimidade entre os estados, os benefícios poderão ser confirmados com o voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas e um terço dos estados de cada uma das cinco regiões do país.
Transição
Ao analisar a proposta aprovada pelo Senado, a comissão da Câmara que discutiu o projeto incluiu uma regra de transição que não estava prevista. O texto inicial previa que os benefícios fiscais acabariam logo após o fim do prazo.
No entanto, diante da pressão de alguns estados, principalmente do Nordeste, a redução escalonada dos benefícios foi retirada no caso das áreas de agropecuária, indústria e infraestrutura.
Haverá uma transição na redução do benefício para investimentos em outras áreas, como para as atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional e também relacionados às operações interestaduais com produtos agropecuários.

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